TCM aprova contas 2011 da educação de Ícaro Gomes

Ícaro Gomes, ex-secretário de educação de Maracanã

ACÓRDÃO Nº 24.924, DE 15/04/2014
 
Processo nº 432302011-00

Origem: Fundo Municipal de Educação de Maracanã
Assunto: Prestação de Contas de 2011
Responsável: Gerson Gomes Pinheiro
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
EMENTA: Prestação de Contas. FME de Maracanã. Exercício de
2011. Pela aprovação, c/ ressalva, das contas. Multa. Expedição
do Alvará de Quitação, após o pagamento da multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com
a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro
Relator.
Decisão: Aprovar, com ressalva, as contas do Fundo Municipal
de Educação de Maracanã, exercício  financeiro de 2011,
devendo o Ordenador de Despesas, Sr. Gerson Gomes Pinheiro,
recolher ao FUMREAP, no prazo de 15 (quinze) dias, multa no
valor de R$-1.000,00 (hum mil reais), prevista no Art. 120-
A, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 50, II, da Lei
Complementar nº 101/00, após o que será emitido o respectivo
Alvará de Quitação, no valor de R$-31.932.984,25 (trinta e um
milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e vinte e cinco centavos).



O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou por unanimidade as contas do exercício de 2011 do fundo municipal de educação de Maracanã, sob responsabilidade do especialista em educação, Gerson Gomes Pinheiro, o popular Ícaro Gomes.
O TCM aplicou multa de R 1.000,00 em função de quadrimestre que foi apresentado a corte logo após o prazo legal.
O ex-secretário de educação confirmou que aguarda agora recurso de reconsideração das contas de 2010, já que todas as demandas solicitadas pelo tribunal estão sendo atendidas dentro da legalidade.