Trânsito em Igarapé-Açu nas mãos da justiça

IGARAPÉ-AÇÚ: Ministério Público pede execução de TAC pelo não cumprimento de obrigações em favor do trânsito

A balbúrdia do trânsito - imagens: LC Wainne

A promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira, representando o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), promoveu na terça-feira (14), junto a comarca de Igarapé Açu, pedido de execução de Título Extrajudicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com obrigação de cumpri-lo, face ao município de Igarapé-Açú, nordeste paraense. O município não cumpriu com as obrigações acordadas, representado por sua prefeita, Sandra Miki Uesugi Nogueira.

Igarapé-açu similar à India

“O município de Igarapé-Açú não prioriza medidas de natureza preventiva, relacionados à segurança pública, na área do trânsito, afrontando diretamente os mandamentos da Constituição Federal e prejudicando os direitos do homem”, afirma Fábia Mussi de Oliveira

A Administração Pública segue descumprindo diversas disposições do TAC, apesar deste ter sido firmado há mais de dois anos. Por este motivo, o MPPA requer que a representante legal do município, a prefeita Sandra Nogueira, receba e cumpra as obrigações assumidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que deverá ser revertida em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ENTENDA O CASO

O município de Igarapé-Açú firmou junto ao MPPA, na data de 26 de setembro de 2012, um TAC com o objetivo de implantar um órgão municipal executivo de trânsito, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia e tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, além da regulamentação, através de decreto municipal, do funcionamento da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI). A administração pública deveria solicitar a integração do município junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Vencidos os seis meses de prazo para o cumprimento dos deveres assumidos pelo município, o MPPA ajuizou em fevereiro de 2014 uma Ação Civil Pública, com a finalidade de exigir do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA) e do Estado do Pará, através da Polícia Militar o procedimento da fiscalização de veículos ciclomotores e motocicletas.

Em junho de 2014, o MPPA solicitou à prefeitura municipal, através de ofício, para que fossem cumpridas as cláusulas do TAC. No dia 25 de agosto a prefeitura informou, também por ofício, que havia prorrogado o prazo para a implantação das instalações do Detran.

Uma reunião foi marcada para o dia 28 do mesmo mês, contando com representantes do Denatran, Batalhão de Polícia Militar, Secretaria de Estado da Fazenda, agente da autoridade de trânsito da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e representantes das concessionárias de motocicletas e ciclomotores da cidade. Nessa reunião, o MPPA solicitou que a prefeitura encaminhasse o cronograma das atividades que estão sendo feitas e, novamente, detectou o descumprimento por parte do município.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, os maiores índices de acidentes envolvem motociclistas. “Claramente pela inaptidão de pessoas inabilitadas para conduzi-las, com agravante de um trânsito desordenado”, completa a promotora.

Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo)