A Assembleia Legislativa do estado aprovou a decretação de estado de calamidade pública por conta da pandemia na cidade de Igarapé-Açu e em mais 4 municípios do estado.
Os outros municípios são: Ananindeua, Santa Bárbara do Pará, Limoeiro do Ajuru e Quatipuru.
Com isso, visando agilizar as ações de combate à Covid-19, nesses municípios, permanecem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas no artigo 23 (que dispõe sobre os limites com despesa total com pessoal) e artigo 31 (que trata dos procedimentos caso seja ultrapassada a dívida consolidada de um ente da Federação) da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também ficam dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos previsto no artigo 9º da mesma lei. A decisão ainda permite a suspensão dos prazos dos processos administrativos em curso nessas cidades e a dispensa de licitação nos contratos de aquisição de bens e serviços necessários à execução das medidas necessárias e urgentes decorrentes da calamidade declarada.
A Câmara Municipal poderá instituir comissão para fazer o acompanhamento dos atos decorrentes do estado de calamidade pública.
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