Justiça determina novas nomeações no conselho do Fundeb de Maracanã conforme manda a Lei.

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Prefeitura de Maracanã suspende nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação


A Justiça determinou a suspensão de nomeação de funcionários, que estariam assumindo o cargo de forma irregular e em afronta a Lei. Segundo a medida judicial, a assembleia do Sintepp que elegeu os representantes das categorias de professores e técnico administrativo é o que vale conforme a portaria federal que regula os conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundeb.

A notícia foi do Portal G1 Pará


A Prefeitura de Maracanã, município do nordeste do estado, suspendeu na última segunda-feira (3) a nomeação de membros para o Conselho Municipal do Fundeb na cidade. A medida atendeu uma decisão da Justiça que impedia a nomeação dos funcionários, que estariam assumindo o cargo de forma irregular. Segundo a decisão, a Prefeitura deve adotar providências urgentes para nomeação dos novos membros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.


De acordo com a ação civil pública do Ministério Público do Pará (MPPA) sobre o caso que foi aceita na Justiça, as indicações para o conselho do Fundeb devem partir de entidades sindicais. Porém, a prefeitura nomeou para compor o Conselho Municipal pessoas diferentes das indicadas pelo Sindicato.


Ainda segundo o MP, as pessoas indicadas haviam decidido, de forma irregular, pela escolha de representantes de professores de escolas públicas e servidores técnico-administrativos.


Neste ano, já havia sido expedida uma recomendação à Prefeita de Maracanã, tendo por objetivo a anulação do ato normativo. O Município de Maracanã não acatou os termos. Já com a Ação Civil Pública e a posterior decisão do Juiz, a prefeitura anulou o decreto e assinou um novo ato que reconhecia os legítimos representantes do conselho municipal.

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