O Ministro Luiz Fux na noite de ontem trouxe a luz novamente a razão do direito. Não se trata de paixões partidárias e amores por Jader ou outro politico. Mas, o empate que reinava no Supremo Tribunal Federal manchava a justiça do país. Como a maior corte não conseguia decidir uma questão básica de direito legal? Ora, a Constituição é clara no art. 16: Nenhuma Lei pode retroagir - mesmo que sua finalidade seja um louvor a moralidade e a democracia.
Os estudantes de direito devem ter comemorado muito, pois antes de qualquer conceito, precisamos sempre e sempre defender a Constituição que nos rege. Uma Lei retroagir seria um precedente perigoso para o futuro do nosso país.
Luiz Fux não faltou a esta aula.
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