Projeto de lei permite candidatura de quem teve conta de campanha rejeitada


Diante do silêncio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao pedido de todos os partidos do Congresso para que se revogasse a resolução que nega quitação eleitoral a quem teve contas de campanha desaprovadas, a Câmara Federal resolveu legislar sobre a matéria: ontem (22) a Mesa trouxe à pauta um projeto de lei que torna sem efeito a dita resolução.
A resolução era ambígua, pois não trazia no texto os critérios que autorizariam a sua aplicação, deixando à mercê do humor dos juízes locais e dos Tribunais Regionais, os incisos que não escreveu.
> O projeto ainda irá ao Senado
O projeto de lei aprovado ontem (ainda precisa de apreciação do Senado, mas não deverá sofrer restrições por lá) determina que a certidão de quitação eleitoral será dada aos candidatos que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas da campanha, "ainda que as contas sejam desaprovadas".
Ou seja, volta a ser vero o entendimento anterior do próprio TSE que só não dava quitação eleitoral a quem não apresentara a prestação de contas. 

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